24.04.2018Agora é Lei: Medidas compensatórias para regularização de edificações

AGORA É LEI: Sancionada a lei 1113/18, de autoria do Vereador Sidnei Telles, que estabelece medidas compensatórias que possibilitam ao maringaense, regularizar suas edificações junto a Prefeitura. Problemas com recuo, área permeável, maior ocupação de espaço, guia rebaixada entre outros casos, poderão ser resolvidos mediante pagamento, definido pela Prefeitura, que analisará cada caso.

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